A obra busca orientar os agentes políticos municipais, Prefeitos e Vereadores, cuidando da matéria jurídica e constitucional. Apresenta questões técnicas e discorre sobre entendimento da jurisprudência. O livro traz, ainda, comentários sobre as diversas alterações constitucionais, não apenas como referência, mas também com as situações de similaridade ou mesmo de vigência diferida de normas anteriores