Atualizada até a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)  Lei 12.037/09 (Identificação Criminal) Lei  11.672/08 (Estabelecimentos Penais Federais)  Decreto 10.189/19 (Indulto Natalino)  Resolução 96  CNJ (GMFs - Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário)

A Lei de Execução Penal é daqueles diplomas normativos que, desde o seu advento, trazem uma certa vocação futurista, em perspectiva humanista, por implantar uma nova metodologia no tratamento penitenciário no Brasil, dando maior autonomia e destaque ao processo penal de execução e distanciando-o sistematicamente do processo penal de conhecimento, representando notável avanço legislativo a ponto de situar-se em posição de vanguarda em termos de direito comparado. Daí seu comentário ser sempre um desafio acadêmico, porquanto cuida-se de uma legislação moderna, nem sempre bem ajustada à ambiência carcerária brasileira, reclamando reformas e adequações permanentes. Após a primeira edição destes comentários e à vista das alterações ocorridas ao longo do tempo, desde sua apre­sentação anterior à comunidade acadêmica, tornou-se necessária sua revisão, atualização e ampliação, o que se faz agora nesta segunda edição, compreendendo, inclusive, as mais recentes reformas legislativas que dão nova conformação e melhor sistematização dos institutos execucionais.