Esta obra constitui um estudo modelar sobre o valor dos principais "remédios jurídicos" que o direito brasileiro atual garante aos cidadãos contra a arbitrariedade administrativa lesiva. Esta, não raro, se confunde com o chamado "abuso do Estado", alvo de funda preocupação por parte daqueles que zelam pela Justiça e se esforçam, numa vigilância crítica, por defender as verdadeiras bases da legitimidade democrática.