Manual completo: rigor metodológico, jurisprudência nacional em Direito Administrativo e uma visão completa dos mais importantes doutrinadores contemporâneos
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Quadros sinóticos ao final dos capítulos
Súmulas do STF e STJ relacionadas  
CONFORME:
Decreto 11.246/2022 regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto 11.129/2022 regulamenta a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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