Atualizada até a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Lei 12.037/2009 (Identificação Criminal)
Lei 11.672/2008 (Estabelecimentos Penais Federais)
Decreto Presidencial 10.913/2021 (Indulto Natalino)
Resolução 96 - CNJ (GMFs - Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário)
Tema 1.084 do STJ
Tema 1.169 do STF
Prefácio de Gilberto Giacoia
A Lei de Execução Penal é daqueles diplomas normativos que, desde o seu advento, trazem uma certa vocação futurista, em perspectiva humanista, por implantar uma nova metodologia no tratamento penitenciário no Brasil, dando maior autonomia e destaque ao processo penal de execução e distanciando-o sistematicamente do processo penal de conhecimento, representando notável avanço legislativo
a ponto de situar-se em posição de vanguarda em termos de direito comparado.