Além disso, outras normas, como a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/03), estão em constante evolução jurisprudencial, sendo imprescindível o aplicador do Direito estar atento às mudanças. Outros crimes previstos no Código Penal, tais quais os delitos contra o patrimônio, dignidade sexual e contra a Administração Pública, foram objetos de diversas controvérsias e inovações. Do mesmo modo, o tema relativo às prisões foi bastante discutido.