O livro apresenta - Da aplicação ilegal de multas, juros Selic e TR, que resultam em aviltamento político de débitos fiscais; A questão da auto-aplicabilidade da resolução nº 31 do CONFAZ outorgada pela Lei Complementar nº 24 que permite pagamento de ICMS em elastérios temporais privilegiados (120 meses com conclusão de até 100% de multa e juros); A conjunção dos sistemas de pagamento previstos na Lei nº 8.620 conjugada com REFIS; entre outros tópicos.