Quadro resumo ao final de cada capítulo

CONFORME:
- Atualizado até a Emenda Constitucional nº 105, promulgada em 12.12.2019.
- Conforme a Lei nº 13.964, de 24.12.2019 (mais conhecida como pacote anticrime), especialmente na parte concernente ao Juiz das Garantias (instituto considerado como uma garantia do processo penal justo e democrático).
- Jurisprudência constitucional do STF atualizada com importantes teses e mudanças de entendimento, a exemplo da decisão sobre proibição da execução antecipada/provisória da pena, da decisão sobre a criminalização da homotransfobia (enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo - Lei 7.716/1989 até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria), da restrição do foro privilegiado dos congressistas e da ampliação dos efeitos da decisão da Corte proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade.