Tendo se esgotado rapidamente a primeira edição deste trabalho, nos pusemos a atualizá-lo levando em consideração as importantes alterações legislativas ocorridas nos últimos anos (cf Leis 10.352/2001, 10.358/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002), bem como as mais recentes manifestações doutrinárias e jurisprudenciais.