RE 580.252: Indenização a Presos por Condições Carcerárias Degradantes
- RE 631.240: Exigência de Prévio Requerimento Administrativo para Concessão de Aposentadoria Não Cabimento
- ADI Nº. 5874: INDULTO  Perdão de 80% da Pena dos Condenados na Operação Lava Jato
- HC 124.306: Inconstitucionalidade da Incidência do Tipo Penal do Aborto no Caso de Interrupção Voluntária da Gestação no Primeiro Trimestre
- ADI Nº 4.815: Liberdade de Expressão e Biografias Não Autorizadas
- Atuação do Julgador na Jurisdição Moderna
- ADI Nº 5537/5580: Escola Sem Partido
- HC 140.379: Tráfico de Maconha: Prisão Preventiva  Desnecessidade e Desproporcionalidade
- RE 590.415: Validade e Efeitos do Plano de Dispensa Incentivada
- ADI Nº 4650: Financiamento Privado de Campanhas Eleitorais
- MS 32.326: Perda de Mandato Parlamentar por Condenação em Regime Fechado
- AÇÃO PENAL 470: Mensalão  Cabimento ou Não de Embargos Infringentes
- AÇÃO PENAL Nº 470: Mensalão  Execução Penal nº 22  Progressão de Regime nos Crimes Contra a Administração Pública
- HC 126.292: Execução da Pena após Julgamento de Segundo Grau  Princípio da Presunção de Inocência