Atualizado com as decisões mais recentes dos Tribunais Superiores!
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Destaque das partes mais importantes
CONTÉM, AINDA:
Análise e citação de:
600 julgados do STF;
400 julgados do STJ;
100 julgados do TCU;
200 julgados do Conselho de Estado francês;
100 julgados de outros tribunais estrangeiros
CONFORME: Decreto 11.129/2022 Regulamenta a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores
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O Prof. Juliano Heinen, baseado na sua experiência de quase vinte anos como professor em cursos de pós-graduação, graduação e preparatórios para concursos na área do Direito Administrativo, traz em um só volume um curso completo no tema: amplo, claro, crítico e objetivo.[...]