Lei n. 4.737, de 15-7-1965 (Código Eleitoral), acompanhada de legislação complementar sobre eleições municipais, inelegibilidades, multas eleitorais, partidos políticos, plebiscito, referendo e iniciativa popular, responsabilidade de prefeitos e vereadores e dispositivos da Constituição Federal. Complementam a obra, os índices sistemático e alfabético-remissivo do Código Eleitoral e cronológico da Legislação Complementar.