Com linguagem acessível, o intuito é facilitar o entendimento do leitor e servir como importante instrumento de consulta por parte dos membros da Magistratura, do Ministério Público, das Procuradorias federais, estaduais e municipais, das Defensorias Públicas da União e dos Estados, dos Tribunais de Contas, dos advogados, dos estudantes e dos demais operadores do Direito. As principais novidades desta edição podem ser assim resumidas:  inclusão de novo tópico sobre O novo marco regulatório das parcerias entre a Administração e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs): aspectos relevantes da Lei 13.019/2014;  inserção de novos tópicos no capítulo das Agências Reguladoras: Lei e superveniência de ato regulatório: revogação diferida; Atos regulatórios x atos regulamentares.