O LEITOR ENCONTRARÁ: - Petição inicial de ações comuns. - Ação comum com pedido de tutela de urgência. - Ação de desapropriação. - Ação popular. - Ação civil pública. - Mandado de segurança (individual e coletivo). - Habeas data. - Mandado de injunção. - Reclamação. - Ação civil por atos de improbidade administrativa. - Suspensão de liminar. - Respostas do réu (contestação e contestação com reconvenção). - Defesa administrativa. - Recursos administrativos. - Impugnação de editais. - Recursos judiciais: Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Agravos. - Regras processuais (e dicas práticas) sobre contagem de prazos. CONFORME: Lei 13.822/2019 - Altera a Lei de Consórcios Públicos.