Noções fundamentais. O procedimento. O prazo para impetração. Os sujeitos. Impetração de mandado de segurança pelo Estado. O Ministério Público. A petição inicial. Medida liminar. Depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. A sentença e a coisa julgada. A questão da sucumbência no mandado de segurança. Os recursos. Impetração preventiva. Mandado de segurança e consulta fiscal. A compensação tributária. O devido processo legal administrativo. Apêndice (Excertos de textos da Constituição Federal de 1988, Leis, Regimentos Internos do STJ e do TRF da 5ª Região e Súmulas do STF, STJ e TFR sobre Mandado de Segurança).