Neste Volume: Direito e Processo  Noções  Bem e Interesse A Lide ou Litígio O Direito à Moradia  Direitos Fundamentais  A Emenda Constitucional 26, de 14.02.00  O Direito à Moradia Depois da Emenda Constitucional 26/00 A Legislação  A Legislação, Material e Processual, Referente ao Sistema Financeiro da Habitação  Os Procedimentos Previstos para a Retomada do Imóvel Financiado pelo SFH  A Execução dos Créditos Hipotecários pelo Rito do Decreto-lei 70/66  A Necessidade de Imparciabilidade nos Julgamentos  A Violação ao Princípio da Isonomia e da Legalidade O Código de Defesado Consumidor  As Operações Bancárias e o Código de Defesa do Consumidor  A Natureza Jurídica das Relações Contratuais entre os Agentes Financeiros Vinculados ao SFH e os Mutuários  A Utilização pelos Credores Hipotecários de Meios Vexatórios e Constrangedores Os Meios de Defesa do Mutuário  Os Procedimentos Passíveis de Utilização Relativamente à Execução Extrajudicial  A Possiblidade de Utilização do Mandado de Segurança A Efetividade do Processo e a Segurança Jurídica