CONFORME:
- EC 104/2019  Dispõe sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital 
- Lei 13.886/2019  Dispõe sobre a aceleração da destinação dos bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas
- Lei 13.869/2019  Nova Lei de Abuso de Autoridade 
- Lei 13.964/2019  Pacote Anticrime