"De mais a mais, trata-se exaustivamente da ação civil ex delicto (em conformidade com o novo Código Civil) e de outros temas de Processo Penal (inquérito policial, sujeitos processuais, imputação alternativa, intimação, o direito de apelar em liberdade, a execução da pena de multa, o recurso especial, meios de prova, mandado de segurança em matéria criminal, o devido processo legal, o uso das algemas, as modificações processuais advindas do novo Código Civil), além de algumas incursões pelo Direito Penal (contravenções eleitorais, penas alternativas, o cheque "pré-datado, o homicídio culposo, etc.)."