Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua competência para emitir normas gerais e abstratas, disciplinando o exercício de atividades econômicas por particulares.
Foi, assim, que a Editora Forense teve a idéia de editar obra coletiva reunindo contribuições de alguns dos mais destacados formuladores doutrinários do Direito Público Econômico, para discutir a regulamentação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos, sob coordenação do professor Alexandre Santos de Aragão.