Esta obra apresenta resumos sobre aspectos do Direito do Consumidor, tais como - Direitos básicos do consumidor; das práticas comerciais; da proteção contratual; dos contratos de adesão; das infrações penais; da defesa do consumidor em juízo; da coisa julgada; do sistema nacional de defesa do consumidor; da convenção coletiva de consumo, entre outros.