CONFORME:
 - Instrução Normativa INSS 128/2022 - Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de Direito Previdenciário
- Emenda Constitucional 113/2021 - Parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios
- Emenda Constitucional 114/2021 - Renda básica familiar
- Lei Complementar 187/2021 - Certificação das entidades beneficentes
- Lei 14.297/2022 - Medidas de proteção ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega
- Lei 14.289/2022 - Preservação do sigilo sobre condição de saúde da pessoa
- Lei 14.284/2021 - Programa Auxílio Brasil
- Lei 14.176/2021 - Benefício de prestação continuada e auxílio-inclusão