Este livro contém as principais normas referente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tanto no plano federal, quanto no plano estadual. Também é parte integrante desta obra o Estatuto da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, entidade classista que há 27 anos de luta pela estruturação da Defensoria Pública e pela valorização dos Defensores Públicos mineiros.