O presente estudo reveste-se do maior relevo para o aprofundamento do Estado Constitucional de direito democrático dos países de língua portuguesa, ao pretender analisar os limites ao controle jurisdicional da liberdade de informação jornalística nos casos de colisão com o direito à honra, sobre o prisma do abuso de direito e da proibição de publicação. A liberdade de expressão em sentido amplo incluindo os direitos de informação jornalística e os direitos de personalidade não podem ser dissociados por uma leitura do texto constitucional apostado em identificar, radicalizar e explorar antinomias, antagonismos e contradições reais, ou hipotéticos.