O LEITOR ENCONTRARÁ:
Anexo - Decreto 11.129/2022
Roteiro de Ação Civil Pública 
Modelo de peças
Temas de processo coletivo
CONFORME:
Lei 14.423/2022 Altera a Lei 10.741/2003 para substituir, em toda a Lei, as expressões idoso e idosos pelas expressões pessoa idosa e pessoas idosas, respectivamente
Lei 14.382/2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
Decreto 11.150/2022 Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto no CDC 
Decreto 11.129/2022 Regulamenta a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
POR QUE ESCOLHER O LIVRO INTERESSES E DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS? [...]