CONFORME:
Lei 14.331/2022 - Institui novo divisor mínimo de 108 meses em determinadas aposentadorias.
Instrução Normativa INSS 128/2022 - Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Portaria Interministerial MPT/ME 26/2023 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.

INCLUI:
Tabelas Úteis

CONTÉM ELUCIDAÇÃO SOBRE OS TEMAS:
O que é Seguridade Social?
Quem são os participantes do Regime Geral da Previdência Social?
Sobre que base incide a contribuição previdenciária?
Como é financiada a Seguridade Social?
O que significam Carência, Salário de Benefício e Renda Mensal de Benefício?
Quais são e como funcionam os benefícios previdenciários?
A Previdência Social oferece serviços?
Há alguma forma de amparo para quem não contribui?
Até quando os direitos previdenciários podem ser exigidos? [...]