A Lei 13.964 de 2019 sancionada pelo Presidente da República traz em seu bojo alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que em parte resolve o problema da criminalidade que atualmente assola o país.
Mas, como ela advém do pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional pelo Ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, não foi totalmente aprovada pelos legisladores que resolveram alterar alguns artigos e deixaram no texto somente aqueles que mais lhe interessaram.
Para combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado Pacote Anticrime pretendia completar lacunas, corrigir defeitos e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção.
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