Introdução - A Ordem Tributária - Objecto do Direito Tributário - Interpretação-Aplicação das Normas - As Normas Estruturantes do Direito Tributário - O Princípio da Justiça - O Princípio da Liberdade - Normas Excepcionais de Consideração Económica - O Princípio da Certeza - O Princípio da Segurança - As Garantias da Privatividade-O Sigilo Fiscal e o Sigilo Bancário - Os Sujeitos de Imposto, as Posições Jurídicas e as Relações Jurídicas Tributárias - Aplicação da Lei Fiscal no Espaço - Direito Tributário Internacional - Fontes do Direito Tributário Internacional - Elementos de Conexão - Impostos Sobre o Rendimento - A Prevenção Fiscal Internacional - A Obrigação Tributária - O Facto Tributário e o Nascimento da Obrigação Tributária - Os Sujeitos - Objecto da Obrigação Tributária - As Garantias do Crédito Tributário - A Extinção da Obrigação Tributária