Aplicação da lei processual penal, inquérito policial, ação penal, ação civil ex-delicto. Jurisdição e competência, questões e processos incidentes, provas, sujeitos processuais, prisão, citação e intimação. Sentença, procedimentos, nulidades, recursos. Infração de menor potencial ofensivo. Crimes de substâncias entorpecentes