CONFORME:
 - Perseguição - Lei 14.132/21
- Violência psicológica contra a mulher - Lei 14.188/21
- Lesão corporal contra mulher - Lei 14.188/21
- Formulário Nacional de Avaliação de Riscos - Lei 14.149/21
- Protocolo julgamento com perspectiva de gênero – CNJ estudos desenvolvidos pelo GT criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 27/2021
- Violência contra a mulher nos currículos de educação básica - Lei 14.164/21
- Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - Lei 14.232/21
- Lei Mariana Ferrer Lei 14.245/21- busca coibir os atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas
- Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio - Decreto 1.906/21
- Registro imediato de medidas protetivas de urgência - Lei 14.310
- Violência institucional - Lei 14.321/22