Com este volume damos início à coleção Legislação e Política Educacional, que visa oferecer a alunos e professores dos cursos de formação de educadores, especialmente das áreas de política e legislação educacional textos que tratem de temas atuais, cujo impacto para a organização e o funcionamento dos sistemas educacionais tenha sido relevante. Este primeiro livro reúne textos sobre questões definidoras e condicionantes da política educacional: o direito à educação, o financiamento da educação, a organização do sistema de ensino e a gestão democrática do sistema e da unidade escolar.