Penal, Processo Penal, Penal Militar, Processo Penal Militar e Legislação Complementar - Inclui a Reforma do Poder Judiciário (EC n. 45), as Emendas Constitucionais ns. 43 e 44, as atualizações do Código Penal e da legislação complementar (Leis ns.4.728/65, 8.383/91, 8.929/94, 9.841/99 e 10.826/2003 e LC n. 97/99).