A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A atualização legislativa re flete a modernização necessária diante das mudanças tecnológicas e unifica as diversas leis que tratavam do assunto.
Além disso, a nova lei busca assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, respeitando a isonomia entre os licitantes, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, e evitar contratações com preços inexequíveis ou superfaturamentos. A lei também visa promover a integridade e combater a corrupção nas contratações públicas. [...]