Os diplomas legais, que disciplinam e protegem o meio ambiente, colocam o Brasil na posição de vanguarda em matéria de legislação ambiental: a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), seguida da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e completada pela Lei n. 9.605/98 sobre crimes ambientais - dando acabamento, esta última, ao círculo de controle do meio ambiente e ensejando grandes inovações, como a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sanções com efeitos educativo-ambientais e ênfase na reparação do dano.
No âmbito legislativo, o país está à frente de algumas nações do chamado primeiro mundo, que sequer contam com regime especial de responsabilidade no campo ambiental e não oferecem, ainda hoje, respostas satisfatórias a uma série de quesitos sobre o dano ecológico.
Já, no âmbito administrativo, técnico e comportamental, os desafios são de proporções abissais: Grande parte da sociedade não está minimamente conscientizada para as questões ambientais; os órgãos licenciadores, insuficientemente informados; os fiscalizadores, mal equipados e os tribunais enfrentam a morosidade do sistema judiciário. Acrescente-se a isso a vasta extensão territorial do país, a multiplicação das violações em todos os pontos, o acelerado processo de degradação ambiental e outros inumeráveis entraves, em contraste com os insuficientes recursos financeiros, técnicos e humanos.
Em face deste cenário, o ambientalista Geraldo Ferreira Lanfredi reúne, nesta obra, em boa hora, opiniões de especialistas de diferentes áreas sobre as perspectivas dos próximos tempos: legisladores, consultores, juristas, magistrados, promotores, advogados, cientistas, técnicos e educadores.
Possa este trabalho oferecer contribuições substantivas para o difícil equacionamento da problemática ambiental.