Trata-se de legislação seca, sem notas editoriais, para rápida consulta no dia a dia.
ESTATUTO DO TORCEDOR - instituído pela Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, tem como principal finalidade disciplinar os direitos e deveres dos torcedores no Brasil. Trata-se de uma normatização das atividades desportivas no Brasil, com especial foco para o futebol, esporte mais popular no país.  Visando assegurar melhores condições para os espectadores destas atrações, principalmente com relação à segurança, determina algumas medidas de suma importância, como a criação de Juizados Especiais nos estádios e ginásios esportivos.
A proximidade de dois grandes eventos esportivos no nosso país - a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016 - torna esse diploma um instrumento ainda mais relevante no cenário legislativo nacional.