Esta obra inicia-se com a análise histórica da evolução dos Conselhos de Fiscalização Profissional, desde a sua origem, envolvendo os interesses em conflito, passando pelas relações do trabalho e pela especialização das atividades profissionais, até o surgimento das corporações e dos movimentos sindicais. Examina a natureza desses Conselhos, dedicando realce ao princípio constitucional da legalidade tributária, pelas circunstâncias próprias em que se encontram as receitas tributárias dos Conselhos, citando também, pela importância no contexto, os da igualdade, da irretroatividade, da anterioridade, da vedação do confisco e da liberdade de tráfego. Finalmente, estuda os aspectos penais do complexo exercício do trabalho humano. Distingue o ilícito penal dos ilícitos civil e administrativo, fazendo igualmente a distinção entre crime e contravenção, analisando as diversas infrações penais. Embora inúmeras controvérsias ainda persistam, o livro mostra a posição da doutrina, indica a tendência jurisprudencial e aponta a legislação pertinente.