...A obra tem como lei central o Código Eleitoral, traz os artigos pertinentes da Constituição Federal e farta legislação correlata, que engloba normas jurídicas e administrativas, com destaque para as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, incluindo a que reduz o número de vereadores. Complementam o trabalho as súmulas do TSE, além dos índices sistemático e alfabético-remissivo do Código Eleitoral e temático, cronológico e alfabético-remissivo da legislação correlata.