A gestão fiscal responsável está agora normatizada no Brasil pela Lei Complementar nº101, comentada neste livro. Os princípios consagrados na Constituição de 1988, além das receitas e despesas públicas, transferências voluntárias de recursos, relação financeira com o setor privado, a dívida e o endividamento público, a gestão patrimonial, as novas regras de transparência da gestão e do aperfeiçoamento de seu controle e fiscalização são estudados e comentados neste livro.