Este livro está atualizado com as inovações trazidas pela Reforma da Previdência EC 103/2019 e pelo novo Regulamento da Previdência Social, mantendo as bases doutrinárias e jurisprudenciais do RGPS e dos RPPS, com subsídios para atuação no âmbito administrativo e judicial.

Os modelos de requerimentos, petições e recursos que integram esta obra podem ser acessados e editados pelo leitor mediante login no Portal da Editora. Veja alguns dos modelos:

    Requerimentos e recursos administrativos para o INSS e para o CRPS;
    Ação para concessão de aposentadorias e pensão por morte;
    Ação para concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade;
    Ação de concessão de aposentadoria para segurados com deficiência;
    Ação de revisão de benefícios para inclusão de tempo de contribuição urbano, rural e

especial;

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