O presente livro apresenta os seguintes tópicos - As Bases Históricas e Jurídico-Políticas da Atividade Discricionária do Estado; A Discricionaridade no Estado Liberal Clássico e no Estado Constitucional de Direito; Os Princípios no Estado Constitucional de Direito; O Papel dos Princípios Gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito; O Controle jurisdicional da Discricionaridade administrativa; A Atividade Discricionária Administrativa e seu Controle Jurisdicional Sob a Perspectiva Garantista.