Sumário - O princípio da motivação e a Lei 9.784/99; A motivação do ato administrativo na Constituição Brasileira de 1988; O princípio da motivação no processo administrativo - Lei 9.784/99; Dos interessados no processo administrativo - Lei 9.784/99; Legalidade, vinculação e discricionariedade - alguns aspectos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.