ATUALIZADO ATÉ 11.01.2023
CF e ADCT atualizados até a EC 128, de 22.12.2022
Código Civil atualizado pelas Leis 14.405, de 12.07.2022, e 14.451, de 21.09.2022
Código Penal atualizado pelas Leis 14.478, de 21.12.2022, e 14.532, de 11.01.2023
CLT atualizada pelas Leis 14.438, de 24.08.2022, 14.442, de 02.09.2022, e 14.457, de 21.09.2022
Código de Trânsito Brasileiro atualizado pela Lei 14.440, de 02.09.2022
Código Florestal atualizado pela Lei 14.406, de 12.07.2022
Estatuto da Cidade atualizado pela Lei 14.489, de 21.12.2022
Estatuto da Advocacia e da OAB atualizado pela Lei 14.508, de 27.12.2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência atualizado pela Lei 14.510, de 27.12.2022
Lei do Racismo atualizada pela Lei 14.532, de 11.01.2023
Lei de Segurança Pública atualizada pela Lei 14.531, de 10.01.2023
Suspensão dos registros para aquisição e transferência de armas e munições Decreto 11.366, de 1º.01.2023
Lei das Criptomoedas Lei 14.478, de 21.12.2022
Lei de Defesa da [...]