Mais importante norma jurídica destinada a estabelecer os deveres dos empreendedores, bem como dos gestores das Prefeituras em face dos direitos dos habitantes das cidades do Brasil, o Estatuto da Cidade, também chamado de Lei do Meio Ambiente Artificial, reúne as principais regras jurídicas que regulam o uso da propriedade urbana em proveito dos cidadãos em face da ordem jurídica do capitalismo. Este livro, já em sua 6ª edição, alcançou grande sucesso ao tratar de maneira detalhada o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, e vem sendo utilizado não só em Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Doutorado e Mestrado), mas também, diante de seu caráter interdisciplinar, nas demais áreas ligadas à gestão das cidades.