Atualizado, de acordo com as exigências da lei 12.291 (20 de julho de 2010) que obriga a manuntenção de exemplar do Código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. De acordo com a portaria MJ nº 456, de 15 de março de 2010, que regulamenta processos administrativos para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica.