Para esta edição, há uma importante alteração feita pela Lei 14.181/2021. A Lei 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, acrescentou vários dispositivos ao CDC, dispondo sobre a concessão de crédito responsável e sobre a prevenção e o tratamento desta doença (superendividamento) que ocasiona diversos problemas sociais (divórcio, vícios em drogas e álcool, aumento dos moradores de rua, etc.).
Em tramitação desde 2013 no Congresso Nacional, finalmente foi publicada a lei que visa prevenir, através da educação financeira e da concessão do crédito responsável, o endividamento excessivo do consumidor. E, para os casos constatados de superendividamento, o CDC conta agora com dispositivos específicos para propiciar o tratamento do consumidor, através da formalização de um plano de pagamento, garantindo o mínimo existencial, resgatando a dignidade do cidadão/consumidor.
Foram feitos comentários de todos os novos dispositivos (inciso por inciso)