Atualizada até as Emendas Constitucionais 65 e 66, de 13 de julho de 2010.
Emenda Constitucional 66/2010 - Divórcio direto. Dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Emenda Constitucional 65/2010 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
- Contém a Constituição Federal, bem como as Emendas Constitucionais.
- É a melhor opção para estudantes ou para quem vai prestar concursos.
- É fácil de consultar e economiza bastante espaço.
- Detalhado índice alfabético