Enquadramento Institucional - Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado - Pessoal - Sistema Tarifário - Operação Portuária - Trabalho Portuário - Actividade de Agente de Navegação - Concessão do Serviço Público de Movimentação de Cargas em Áreas Portuárias - Regime de Instalação de Equipamentos e Infra-Estruturas em Águas Territoriais, Fora das Zonas de Jurisdição Portuária - Serviços de Pilotagem.