- Acesso ao direito e aos tribunais 
- Regime do processo civil experimental 
- Registo das audiências finais e da prova
- Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias emergentes de Contratos e Injunção 
- Acção popular 
- Procedimentos perante o M.P. e perante as Conservatórias do Registo Civil 
- Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais / Julgados de Paz 
- Arbitragem voluntária 
- Regulamento (CE) N.º 1348/2000 
- Regulamento (CE) N.º 44/2001 
- Regulamento (CE) N.º 1206/2001 
- Regulamento (CE) N.º 2201/2003 
- Regulamento (CE) N.º 805/2004 
- Regulamento (CE) N.º 1896/2006 
- Legislação complementar à Reforma da Acção Executiva