Esta edição teve seu conteúdo atualizado e ampliado com todas as normas civis, empresariais e processuais civis relevantes promulgadas até 22.12.2008 - como Lei 11.804 (Alimentos Gravídicos), o Dec. 6.523 (que regulamentou o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC), o Código Civil e a LC 123/2006 (Supersimples) atualizados pela LC 128/2008 -, além de outras consideradas complementares aos temas tratados. Contempla, também, a Constituição Federal, seu ADCT na íntegra e as Emendas Constitucionais, o Código Comercial e súmulas dos Tribunais Superiores relativas à matéria.