O direito fundamental à moradia é realidade distante dos brasileiros que habitam debaixo de pontes, viadutos, sob papelões ou locais improvisados e degradantes. A presente obra aborda o tema das políticas públicas destinadas a enfrentar esse grave problema social defendendo o planejamento urbano, a oferta de unidades habitacionais ao alcance da população de baixa renda e, em especial, a regularização fundiária de áreas ocupadas. A partir de uma análise aprofundada da política urbana delineada na Constituição e de outros instrumentos legais, a autora transita pelo Direito Administrativo e faz um mergulho na noção de atividade administrativa do Estado para trazer à tona e evidenciar o interesse público em se prover a moradia adequada. Emerge dessa obra a tese de que a regularização fundiária é dever do Estado, modifica o processo desigual de crescimento das cidades e promove não só o acesso à moradia, mas o desenvolvimento sustentável da urbes com a dignidade a que todo ser humano tem direito.