Sumário - Lista de abreviaturas e siglas 15 Introdução 19 Capítulo 1 - Ordenamento jurídico e sistema de seguridade social 23 Capítulo 2 - Crimes previdenciários 53 Capítulo 3 - Instituto da extinção da punibilidade 121 Capítulo 4 - Reparação do dano 141 Capítulo 5 - Aplicação da terceira via de claus roxin (reparação do dano) como forma de extinção da punibilidade (despenalização) no estelionato previdenciário 171 Capítulo 6 - Prática nos procedimentos advocatícios junto às investigações de delitos previdenciários 213 Conclusão 221 Referências 233 Anexos 241